Deveria ir estudar a Constituição. O capítulo que aborda o tema é logo no comecinho. Deveria também ler os julgados durante a pandemia, ler o brilhante voto do Ayres de Brito sobre anencéfalos, enfim estudar...
Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Precisa de mais discussão, gostaria de entender se há uma revogação tácita de artigos da lei de 1941. Mais pesquisa...