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Cristina Maria Machado Maia, Médico
Cristina Maria Machado Maia
Comentário · há 2 meses
Deveria ir estudar a Constituição. O capítulo que aborda o tema é logo no comecinho. Deveria também ler os julgados durante a pandemia, ler o brilhante voto do Ayres de Brito sobre anencéfalos, enfim estudar...
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Cristina Maria Machado Maia, Médico
Cristina Maria Machado Maia
Comentário · há 9 meses
Desonestidade intelectual? Art. Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Precisa de mais discussão, gostaria de entender se há uma revogação tácita de artigos da lei de 1941.
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Cristina Maria Machado Maia, Médico
Cristina Maria Machado Maia
Comentário · há 3 anos
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Cristina Maria Machado Maia, Médico
Cristina Maria Machado Maia
Comentário · há 3 anos
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